Novo Código Civil – Capítulo Condomínios
Consulte a atual Lei que rege sobre condomínios, por temas ou na íntegra O novo Código Civil para condomínios entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64, tratando dos direitos e obrigações dos condomínios e dos síndicos. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por …