Lei 13.541/09 – Lei antifumo – Estado São Paulo

Lei 13.541/09 – Lei antifumo – Estado São Paulo Lei anti fumo: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: […]

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