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Legislação

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Entrega de imóvel

SP: Construtora deve reparar vícios até 5 anos depois Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito …

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LGPD nos condomínios: novo regulamento flexibiliza regras

Regras visam a facilitar e simplificar normas e procedimentos para adequação à LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte, onde se incluem os condomínios Regulamento traz flexibilização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte, onde se incluem os condomínios. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, …

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Cigarro em condomínio: o que diz a lei e quais os limites

Entenda os limites e saiba como lidar com a questão no seu condomínio O cigarro em condomínio pode ser um problema, principalmente para quem não fuma. Afinal, apesar da atual lei antifumo, poucos sabem exatamente qual o limite para o ato de fumar em condomínio, seja nas áreas comuns ou nas unidades. Pensando nisso, o …

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Novo Código Civil – Capítulo Condomínios

Consulte a atual Lei que rege sobre condomínios, por temas ou na íntegra O novo Código Civil para condomínios entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64, tratando dos direitos e obrigações dos condomínios e dos síndicos. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por …

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Ação do CRA-SP visa identificar e conscientizar administradoras de condomínios

No começo da segunda quinzena de junho, a fiscalização do CRA-SP iniciou uma nova campanha que visa identificar empresas que atuam na área da Administração de Condomínios, bem como conscientizá-las sobre a necessidade de registro no Conselho. A ação teve início com a verificação de que cerca de 7 mil empresas, dentro do estado de …

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Lei 4769/65 – Profissão de Administrador

Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das …

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