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Legislação

Lei 4769/65 – Profissão de Administrador

Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65). O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constante do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das …

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Lei 13.541/09 – Lei antifumo – Estado São Paulo

Lei 13.541/09 – Lei antifumo – Estado São Paulo Lei anti fumo: Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: …

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Lei 12.730 – Cidade Limpa – Ribeirão Preto/SP

Data de elaboração: 11/01/2012 Data de publicação: 12/01/2012 Processo: 02.11.060070.0 Assunto: Cidade Limpa Tipo de ato: Lei Ordinária Autor(es): Executivo Municipal Projeto: 1040 Ano do projeto: 2011 Autógrafo: 1036 Ano do autógrafo: 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIDADE LIMPA – ORDENAÇÃO DA PAISAGEM URBANA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Conteúdo: Faço saber que …

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Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil – Capítulo VII Condomínio Edilícios

Novo Código Civil (NCC) “CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício”. Entrou em vigor em 11/01/2003. Alterada pela 10.931/04 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como …

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Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil Cap. Associações

Novo Código Civil (NCC) “Capítulo II Das Associações”, aplicado a associação de moradores. Entrou em vigor em 11/01/2003. CAPÍTULO II.DAS ASSOCIAÇÕES Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o …

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