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Legislação

Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil – Capítulo VII Condomínio Edilícios

Novo Código Civil (NCC) “CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício”. Entrou em vigor em 11/01/2003. Alterada pela 10.931/04 CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º. As partes suscetíveis de utilização independente, tais como …

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Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil Cap. Associações

Novo Código Civil (NCC) “Capítulo II Das Associações”, aplicado a associação de moradores. Entrou em vigor em 11/01/2003. CAPÍTULO II.DAS ASSOCIAÇÕES Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o …

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Inadimplência na pandemia: O que fazer?

Devido a gastos fixos, taxas de condomínio seguem sem alteração em muitos locais; emtempos de dificuldades financeiras para muitas famílias, sugestão é usar dinheiro em caixa.Com o isolamento social, moradores de condomínios podem ter que pagar mais caro as contasde água e luz, por exemplo. O papel do síndico, neste momento de quarentena, é administrar …

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