Lei 10.406/2002 – Novo Código Civil Cap. Associações
Novo Código Civil (NCC) “Capítulo II Das Associações”, aplicado a associação de moradores. Entrou em vigor em 11/01/2003. CAPÍTULO II.DAS ASSOCIAÇÕES Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54. Sob pena de nulidade, o […]
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