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Legislação

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Imposto de Renda em condomínios

Atenção ao prazo de entrega do IR. Síndicos devem declarar salário ou isenção de cota. A entrega da declaração do imposto de renda em 2023 acontece de 15 de março até 31 de maio, conforme anunciado pela Receita Federal. Como se sabe, o condomínio não precisa declarar imposto de renda. Mas o síndico e o condômino devem prestar atenção a itens […]

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Entrega de imóvel

SP: Construtora deve reparar vícios até 5 anos depois Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito

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LGPD nos condomínios: novo regulamento flexibiliza regras

Regras visam a facilitar e simplificar normas e procedimentos para adequação à LGPD aos agentes de tratamento de pequeno porte, onde se incluem os condomínios Regulamento traz flexibilização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte, onde se incluem os condomínios. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou,

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Cigarro em condomínio: o que diz a lei e quais os limites

Entenda os limites e saiba como lidar com a questão no seu condomínio O cigarro em condomínio pode ser um problema, principalmente para quem não fuma. Afinal, apesar da atual lei antifumo, poucos sabem exatamente qual o limite para o ato de fumar em condomínio, seja nas áreas comuns ou nas unidades. Pensando nisso, o

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Novo Código Civil – Capítulo Condomínios

Consulte a atual Lei que rege sobre condomínios, por temas ou na íntegra O novo Código Civil para condomínios entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64, tratando dos direitos e obrigações dos condomínios e dos síndicos. Para facilicar a consulta, SindicoNet dividiu o conteúdo da atual Lei por

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Walter Marin Junior

Sócio - Proprietário

Formado em Administração de Empresas pela Universidade de Ribeirão Preto e em Direito pelo Centro Universitário Moura Lacerda. Pós-graduado em Direito Imobiliário pelo ESA (Escola Superior de Direito). Sócio consultor da Gouvêa Marin Administração de Condomínio sua experiência vem de 22 anos, sendo 7 anos em empresa multinacional, atuando na área gerencial administrativa.

Desenvolveu projetos nos seguintes departamentos: recursos humanos, contas a pagar, contas a receber, contábil, tributário, orçamentário, compras, participando de auditoria da qualidade para implantação da ISO9001. Idealizador e professor do primeiro curso de Formação de Síndico em Ribeirão Preto. Nos últimos anos vem somando sua experiência administrativa com a especialização em direito imobiliário e condominial. Registrado na OAB/SP sob nº 230.427 e no CRA/SP sob nº 86.682.

Joubert Milton Gouvea

Sócio - Proprietário

Formado em Administração de Empresas pela Universidade Paulista de Ribeirão Preto. Sócio Consultor da Gouvêa Marin Administração de Condomínio sua experiência vem de 24 anos, sendo 10 anos em empresa multinacional, atuando na área gerencial administrativa e tecnologia de informação.

Participou de projetos para integração dos setores operacional e administrativo, desenvolvendo padronização e treinamento nos seguintes departamentos: financeiro, orçamentário, recursos humanos, fiscal, contábil, logística, compras, faturamento, infraestrutura, comercial, participando do processo de elaboração dos manuais da qualidade exigidos pela certificadora da ISO9001.

Idealizador e professor do primeiro curso de Formação de Síndico em Ribeirão Preto. Registrado no CRECI/SP sob nº 70.170-F e no CRA/SP sob nº 136.612.